Última revisão: 26 de fevereiro de 2026
Artigo 1. APLICAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
As presentes condições gerais de venda (doravante, as «CGV») constituem o quadro contratual aplicável às vendas realizadas entre profissionais pela sociedade GOSTODEV (doravante, «TAQUIMETAL»), com sede em Ronda Guglielmo Marconi s/n - Edifício D Despacho (Paterna), Valência, CIF B02757961, através do seu website https://www.taquimetal.pt, por contacto direto (telefone e/ou e-mail) ou mediante documento em papel, relativamente a cacifos metálicos, equipamentos para vestiários, armários metálicos, soluções de arrumação e, em geral, mobiliário profissional e de escritório (doravante, os «Produtos»).
As CGV aplicam-se, sem restrição nem reserva, a todas as vendas realizadas pela TAQUIMETAL, independentemente de quaisquer cláusulas que possam constar nos documentos do Cliente (doravante, o «Cliente»), incluindo as suas condições gerais de compra, salvo aceitação expressa e por escrito pela TAQUIMETAL.
Ao efetuar uma encomenda, solicitar/aceitar um orçamento ou realizar um pagamento, o Cliente declara e garante que atua na qualidade de comprador profissional (B2B) e que a compra é efetuada no âmbito da sua atividade.
A TAQUIMETAL reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, estas CGV publicadas online. As CGV aplicáveis são as em vigor à data de aceitação/confirmação da encomenda pela TAQUIMETAL ou, na sua falta, à data de emissão da fatura.
Aceitação do orçamento e CGV
Sem prejuízo do dever de comunicação prévia e integral das presentes CGV ao Cliente, a aceitação de um orçamento (por assinatura, confirmação por e-mail, emissão de ordem de compra, ou qualquer ato inequívoco de aceitação) e/ou o pagamento total ou parcial do respetivo valor pelo Cliente implicam a aceitação plena e sem reservas das CGV em vigor na data da aceitação do orçamento.
Do mesmo modo, a confirmação de uma encomenda pela TAQUIMETAL e/ou a execução da encomenda pelo Cliente (incluindo a aceitação da entrega e/ou do serviço de instalação/montagem) pressupõem a adesão do Cliente às CGV em vigor, desde que estas tenham sido disponibilizadas ao Cliente antes da conclusão do contrato.
Disposição transitória (âmbito temporal e garantia)
As presentes CGV (versão em vigor) aplicam-se a todos os produtos vendidos pela TAQUIMETAL após 1 de dezembro de 2025, entendendo-se como data de venda, para estes efeitos, a data de aceitação/confirmação da encomenda pela TAQUIMETAL ou, na sua falta, a data de emissão da fatura correspondente.
Para os produtos vendidos antes de 1 de dezembro de 2025, serão integralmente aplicáveis as condições contratuais em vigor na data da venda, de forma idêntica às presentes CGV, com a única exceção do que respeita à garantia contratual: para essas vendas anteriores, a garantia contratual era de um (1) ano para todos os produtos e componentes, sem exceção, em substituição da garantia de cinco (5) anos prevista no Artigo 12 das presentes CGV.
Em caso de divergência ou dúvida quanto à versão aplicável, prevalecerá a documentação contratual correspondente à data da venda (incluindo, quando aplicável, a confirmação de encomenda e/ou a fatura).
Disponibilização das CGV (prova e arquivo)
O Cliente reconhece que as presentes CGV lhe são disponibilizadas de modo a permitir o seu conhecimento completo e efetivo antes da conclusão do contrato, nomeadamente por: (i) disponibilização permanente no website, e/ou (ii) envio por e-mail juntamente com o orçamento, confirmação de encomenda e/ou documentação contratual.
A TAQUIMETAL poderá conservar cópias e registos eletrónicos dos documentos contratuais e da versão das CGV comunicada e aplicável a cada pedido/orçamento, para efeitos de prova.
Estas CGV encontram-se disponíveis, em permanência, em https://www.taquimetal.pt, na sua versão mais recente, e prevalecerão, se aplicável, sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.
O facto de a TAQUIMETAL não fazer valer, num determinado momento, alguma das cláusulas das presentes CGV não poderá ser interpretado como renúncia a fazê-lo no futuro.
As vendas realizadas no estrangeiro ou com destino ao estrangeiro podem exigir condições adicionais e/ou específicas, nomeadamente em matéria logística, fiscal, aduaneira, de segurança e/ou de instalação. Para mais informações, o Cliente pode contactar a TAQUIMETAL através do e-mail: info@taquimetal.pt.
Artigo 2. PRODUTOS
Os Produtos vendidos pela TAQUIMETAL são os que constam no seu website, sujeitos a disponibilidade.
Toda a informação e descrição sobre os Produtos apresentados no website da TAQUIMETAL são fornecidas ao Cliente a título indicativo e não são exaustivas. As imagens dos Produtos, independentemente do seu formato ou suporte, não têm caráter contratual.
As dimensões, características técnicas, cores e acabamentos indicados na descrição do Produto deverão ser verificados pelo Cliente antes do envio quando a exatidão dos mesmos seja determinante para o uso previsto (por exemplo, encaixe em vãos, compatibilidade com instalações existentes ou requisitos de vestiários).
As encomendas personalizadas ou específicas, como cores, configurações, perfurações, sistemas de fecho, numerações, rotulagens, composições ou dimensões à medida que não sejam comercializadas no website, não admitem devoluções nem trocas.
Não obstante o exposto, em caso de defeito ou falta de conformidade imputável à TAQUIMETAL, aplicar-se-á o previsto no Artigo 12. Em particular, os defeitos manifestos deverão ser comunicados por escrito à TAQUIMETAL no prazo máximo de 48 horas após a entrega, devendo o Cliente abster-se de utilizar o Produto e colocá-lo à disposição da TAQUIMETAL para inspeção.
Artigo 3. UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E AMBIENTES COM REQUISITOS
Os Produtos destinam-se a uma utilização profissional padrão, conforme a respetiva documentação técnica e a sua finalidade habitual (arrumação/guardarropa e mobiliário).
O Cliente obriga-se a informar, de forma expressa e por escrito, a TAQUIMETAL, antes de qualquer encomenda, de qualquer utilização prevista em ambiente que apresente requisitos técnicos, regulamentares ou de segurança particulares, ou no âmbito de uma aplicação crítica, incluindo, a título exemplificativo: centros de saúde, laboratórios, indústria alimentar regulada, instalações com requisitos específicos de reação/resistência ao fogo, zonas de afluência pública, ambientes altamente húmidos ou corrosivos (por exemplo, proximidade do mar, cloro ou outros agentes), ou qualquer ambiente com exigências especiais de higiene, ventilação ou segurança.
Na ausência de informação prévia por escrito e de validação expressa da TAQUIMETAL quanto à adequação dos Produtos ao uso previsto, os Produtos considerar-se-ão adquiridos para utilização profissional ordinária, sem requisitos específicos.
Qualquer utilização em ambiente ou para aplicação não declarada ou não validada exclui toda a responsabilidade da TAQUIMETAL relativamente à adequação dos Produtos, ao cumprimento da regulamentação aplicável à atividade do Cliente ou às consequências diretas ou indiretas que daí possam resultar.
Artigo 4. ORÇAMENTOS E ENCOMENDAS
O Cliente pode efetuar uma encomenda diretamente ou solicitar um orçamento.
A TAQUIMETAL elaborará um orçamento no momento da transmissão da proposta de encomenda. Os preços indicados no orçamento serão válidos durante um (1) mês a contar da data de emissão, salvo se for indicado outro prazo no próprio orçamento.
O Cliente pode solicitar o seu orçamento à TAQUIMETAL através do website, por e-mail ou por telefone. Posteriormente, receberá o orçamento e as CGV por e-mail e/ou por link. A aceitação do orçamento e/ou o pagamento do Cliente implicam a confirmação da encomenda nos termos do Artigo 1. Em consequência, a TAQUIMETAL enviará a confirmação da encomenda e a fatura ao Cliente e procederá à expedição da mercadoria.
Para as encomendas efetuadas diretamente através do website https://www.taquimetal.pt, o registo de uma encomenda realizar-se-á após a realização do pedido pelo Cliente e após a validação da encomenda por parte da TAQUIMETAL, quando aplicável.
Para os Clientes que integrem uma administração pública ou um grande grupo com convenções específicas, poderá ser necessária uma ordem de compra oficial para validar qualquer encomenda. Cada orçamento deverá ser aprovado tanto pelo Cliente (administração ou grande grupo) como pela TAQUIMETAL. Assim, uma encomenda só será confirmada após a TAQUIMETAL ter enviado uma confirmação escrita ao Cliente.
Toda a encomenda deverá incluir obrigatoriamente a seguinte informação: data, natureza/referência/quantidade dos Produtos solicitados, morada exata de entrega e morada de faturação (se diferente). Os dados registados no sistema informático da TAQUIMETAL constituem prova de todas as transações efetuadas com o Cliente.
No caso de o Cliente solicitar uma alteração posterior à encomenda confirmada pela TAQUIMETAL, os prazos inicialmente acordados poderão não ser garantidos, o que o Cliente aceita expressamente. Todas as alterações deverão ser aprovadas pela TAQUIMETAL.
A TAQUIMETAL notificará o Cliente sobre eventual indisponibilidade de um produto, oferecendo-lhe, sempre que possível, uma alternativa de qualidade e preço igual ou superior ao inicialmente solicitado.
Artigo 5. PREÇOS
A informação contratual é apresentada em língua portuguesa para as vendas efetuadas através do website https://www.taquimetal.pt.
Os preços apresentados no website são líquidos, expressos em euros e sem incluir impostos (IVA ou outros), salvo indicação expressa em contrário.
Estes preços não incluem: (i) custos de embalagem, (ii) custos de transporte, nem (iii) eventuais direitos aduaneiros ou outros encargos associados a operações com destino ou origem fora do território fiscal aplicável. Estes custos adicionais serão indicados no orçamento ou na confirmação da encomenda, consoante o caso.
Se forem criadas ou alteradas uma ou várias taxas ou contribuições entre a emissão do orçamento pela TAQUIMETAL e a confirmação da encomenda, a TAQUIMETAL poderá refletir essa alteração no preço de venda dos Produtos.
Se um Produto for vendido com um erro manifesto no preço, que o Cliente não pudesse ignorar de boa-fé, a TAQUIMETAL reserva-se o direito, nos termos da legislação aplicável, de cancelar a encomenda e reembolsar o Cliente pelos montantes pagos.
Artigo 6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Salvo convenção específica mencionada no orçamento, o montante é pago integralmente no dia da encomenda, por transferência bancária, cartão de crédito/débito ou, no caso de entidades do setor público, pelo procedimento de pagamento que lhes seja aplicável.
A TAQUIMETAL não aplicará qualquer desconto por pagamentos efetuados antes da data indicada na fatura, salvo acordo expresso.
Se o Produto ainda não tiver sido entregue e o montante for exigível, a TAQUIMETAL reserva-se o direito de suspender a entrega, ficando os custos aplicáveis (incluindo armazenamento) a cargo do Cliente.
O Cliente que se encontre em mora relativamente ao pagamento de qualquer fatura ficará sujeito ao pagamento de juros de mora nos termos da regulamentação aplicável, calculados com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento realizada antes do primeiro dia do semestre civil em causa, acrescida de oito (8) pontos percentuais.
Além disso, quando o Cliente incorrer em mora, a TAQUIMETAL terá direito a uma indemnização pelos custos de cobrança no montante fixo legal (40 euros), sem prejuízo da reclamação de custos de cobrança adicionais devidamente comprovados que excedam esse montante.
Artigo 7. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
Os prazos de entrega serão indicados no orçamento ou na confirmação da encomenda. Estes prazos começam a contar a partir da data indicada na confirmação de expedição da encomenda. São fornecidos apenas a título indicativo e sem compromisso. Os prazos são calculados em dias úteis.
O prazo indicado não constitui prazo essencial, pelo que a TAQUIMETAL não se responsabiliza perante o Cliente em caso de atraso ou suspensão da entrega imputável ao Cliente, a terceiros (incluindo transportadoras) ou em caso de força maior.
Em caso de atraso superior a 30 dias, o Cliente poderá solicitar a resolução total ou parcial da venda por escrito, ou aceitar um novo prazo. No primeiro caso, os pagamentos já efetuados serão reembolsados pela TAQUIMETAL no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da aceitação da resolução. Em caso algum o Cliente poderá exigir uma redução do preço ou o pagamento de indemnizações, salvo norma imperativa aplicável.
A entrega será efetuada de acordo com a informação incluída no orçamento ou na confirmação da encomenda, quer por entrega direta dos Produtos ao Cliente (incluindo em Portugal), por notificação de disponibilidade nas instalações da TAQUIMETAL, quer por envio através de transportadora.
Em caso de entrega em destino, os Produtos serão entregues na morada indicada pelo Cliente na encomenda aceite pela TAQUIMETAL, exclusivamente ao nível do solo (ao nível da rua, no rés-do-chão), salvo acordo expresso em contrário por parte da TAQUIMETAL. As entregas realizar-se-ão de segunda a sexta-feira, entre as 08:00 e as 18:00, sem compromisso de janela horária específica.
A TAQUIMETAL reserva-se o direito de efetuar entregas parciais de Produtos e de adiar a entrega de outros Produtos.
A entrega padrão pode ser realizada com veículos de grande tonelagem; quando a descarga seja da responsabilidade do Cliente, este deverá assegurar que dispõe do equipamento necessário para a descarga, salvo acordo expresso em contrário.
O Cliente declara que o local de entrega (incluindo em Portugal) é acessível a veículos de entrega e que dispõe das autorizações necessárias (quando aplicável), comprometendo-se a informar previamente a TAQUIMETAL sobre quaisquer restrições relevantes (horários de carga/descarga, acessos limitados, zonas pedonais, necessidade de viatura de pequena tonelagem, necessidade de meios de elevação, restrições em edifícios, etc.).
As entregas em zonas especiais, como ilhas, áreas montanhosas, zonas pedonais, áreas aeroportuárias ou centros comerciais, ou sob condições específicas (por exemplo, entrega obrigatória em veículo de 3,5 toneladas), podem implicar custos adicionais. Estas particularidades deverão ser indicadas pelo Cliente aquando da encomenda.
Todos os custos de uma nova entrega dos Produtos, justificada pela impossibilidade de realizar a primeira entrega devido ao incumprimento, por parte do Cliente, das disposições anteriores, o armazenamento dos Produtos, alterações na morada de entrega ou devoluções não imputáveis à TAQUIMETAL, ficarão a cargo do Cliente. Do mesmo modo, qualquer custo adicional relacionado com transporte, entrega ou descarga, não previsto no momento da encomenda, ficará a cargo do Cliente.
No momento da entrega, o Cliente deverá desembalar a mercadoria e realizar as verificações necessárias, registando no documento de entrega da transportadora reservas escritas, concretas e fundamentadas quando aplicável. Em caso de perdas ou danos não aparentes, as reservas deverão ser formuladas por escrito no prazo de sete (7) dias de calendário após a entrega; e, em caso de atraso, apenas haverá lugar a indemnização quando tenham sido dirigidas reservas escritas ao transportador no prazo de vinte e um (21) dias após a entrega.
Artigo 8. INSTALAÇÃO E MONTAGEM
A TAQUIMETAL oferece ao Cliente, quando aplicável, serviços associados à venda dos Produtos, como instalação e montagem, incluindo em Portugal. A TAQUIMETAL reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, o âmbito e as condições desses serviços.
As condições para a prestação desses serviços (incluindo preço, data, duração estimada, âmbito exato, exclusões e responsabilidade de meios auxiliares) serão definidas caso a caso no orçamento, na confirmação da encomenda e/ou por acordo escrito entre as partes.
Preparação do local
Para garantir a correta prestação destes serviços, o Cliente deverá assegurar, previamente, a preparação e acessibilidade do local de instalação (incluindo acessos disponíveis, espaço de manobra, condições de segurança, pavimentos nivelados quando aplicável e pontos de ancoragem/suporte adequados se o Produto exigir fixação).
O Cliente deverá igualmente assegurar que (i) a área de trabalho se encontra livre e desimpedida, (ii) existem condições para descarga e circulação interna do material, e (iii) se encontram asseguradas as permissões de acesso/estacionamento e autorizações necessárias (quando aplicável).
Quando o Produto exija fixação à parede/solo, o Cliente é responsável por garantir a adequação do suporte (parede/estrutura) e por informar previamente sobre quaisquer particularidades (paredes técnicas, pladur, canalizações, cablagens, etc.).
Interrupções, segunda deslocação e custos adicionais
Caso a instalação/montagem não possa ser realizada na data acordada por motivos imputáveis ao Cliente (nomeadamente falta de preparação do local, ausência de pessoa responsável, impossibilidade de acesso, restrições não comunicadas, falta de meios de descarga quando a cargo do Cliente ou condições de segurança inadequadas), a TAQUIMETAL poderá (i) executar apenas parte dos serviços, (ii) reagendar a intervenção, e/ou (iii) faturar custos adicionais de deslocação, tempo de espera, armazenagem e/ou logística, mediante comunicação ao Cliente e conforme o orçamento aplicável ou tabela de preços de serviços em vigor.
Aceitação do serviço
No final da intervenção, o Cliente deverá proceder à verificação do serviço e assinar o documento de conclusão/receção (ou aceitar por e-mail) indicando, quando aplicável, reservas concretas e fundamentadas.
Na ausência de reservas escritas no momento da conclusão/receção, o serviço de instalação/montagem será considerado aceite e conforme.
Artigo 9. RESERVA DE PROPRIEDADE
A TAQUIMETAL reserva-se, até ao pagamento integral do montante devido pelo Cliente, o direito de propriedade sobre os Produtos vendidos. O incumprimento do pagamento de quaisquer quantias devidas poderá dar lugar à reivindicação da propriedade desses Produtos pela TAQUIMETAL.
Até ao pagamento integral, os Produtos entregues não poderão ser revendidos sem o consentimento prévio e expresso, por escrito, da TAQUIMETAL.
O Cliente assumirá todos os riscos relacionados com os danos que os Produtos possam sofrer ou causar, qualquer que seja a causa, sem prejuízo do disposto no Artigo 10 quanto à transferência de riscos associada ao transporte.
Por acordo expresso, a TAQUIMETAL poderá exercer os direitos conferidos pela presente cláusula de reserva de propriedade relativamente à totalidade dos Produtos na posse do Cliente, que serão convencionalmente considerados como não pagos, podendo recuperá-los e/ou reclamá-los em compensação por faturas em atraso, sem prejuízo do seu direito de resolver as vendas em curso e de quaisquer ações que lhe possam assistir.
Artigo 10. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS
Na ausência de indicação específica quanto ao Incoterm na encomenda aprovada pela TAQUIMETAL, os envios serão regidos pelo Incoterm EXW (Incoterms 2020), salvo quando a TAQUIMETAL organize e contrate o transporte até ao destino, caso em que a alocação de riscos será a indicada no orçamento/confirmação da encomenda.
Sem prejuízo da reserva de propriedade referida no Artigo 9, a transferência dos riscos de deterioração, extravio ou roubo dos Produtos ocorrerá de acordo com o regime de transporte acordado entre as partes no orçamento/confirmação da encomenda.
Compete ao Cliente realizar as verificações pertinentes sobre os Produtos entregues e, quando aplicável, formular reservas nos termos do Artigo 7.
Em caso de não conformidade alegada pelo Cliente, caberá a este fornecer justificações suficientes quanto à realidade dos defeitos ou faltas constatadas. Nenhuma devolução de Produtos poderá ser efetuada pelo Cliente sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da TAQUIMETAL, nos termos do Artigo 11.
Artigo 11. POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES
Salvo para encomendas personalizadas ou específicas nos termos do Artigo 2, o Cliente deverá apresentar um pedido de devolução no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção do Produto.
O pedido poderá ser efetuado contactando a TAQUIMETAL por telefone ou por e-mail.
A TAQUIMETAL deverá ter aceite previamente o pedido e fornecido um número de referência do processo, bem como o procedimento a seguir.
O Produto deverá ser devolvido em perfeito estado, acompanhado da fatura, sem ter sido utilizado, incluindo todos os seus acessórios e documentação, e na embalagem original sem alterações. A TAQUIMETAL poderá recusar o Produto devolvido se este for recebido danificado ou incompleto.
Os custos de embalagem e transporte relativos à devolução e, quando aplicável, ao reenvio ficarão a cargo do Cliente, salvo defeito ou falta de conformidade imputável à TAQUIMETAL ou acordo expresso em contrário.
O incumprimento de qualquer destas condições poderá implicar a recusa do reembolso. A TAQUIMETAL informará o Cliente por e-mail.
Se todas as condições forem integralmente cumpridas, a TAQUIMETAL procederá ao reembolso do Cliente (excluindo custos de envio iniciais e custos logísticos) no prazo máximo de um (1) mês a contar da receção e verificação do Produto devolvido.
À escolha do Cliente e após validação pela TAQUIMETAL, proceder-se-á a: troca do Produto, reembolso, ou emissão de um vale de crédito.
Para Produtos defeituosos ou ocorrências cobertas por garantia, aplicar-se-á o disposto no Artigo 12.
Artigo 12. GARANTIAS
A TAQUIMETAL encontra-se obrigada ao saneamento por vícios ocultos nos termos da legislação civil aplicável; as ações decorrentes do saneamento por vícios ocultos extinguem-se ao fim de seis (6) meses, contados desde a entrega da coisa vendida.
Os Produtos fornecidos pela TAQUIMETAL beneficiam de uma garantia contratual de cinco (5) anos, a contar da data de entrega do Produto, que cobre a não conformidade dos Produtos com a encomenda e qualquer defeito de material, conceção ou fabrico que afete os Produtos entregues e os torne impróprios para o seu uso normal.
A garantia contratual não se aplica a elementos considerados consumíveis ou sujeitos a desgaste por utilização, nem a danos estéticos resultantes do uso normal, manipulação, impactos, riscos, corrosão por ambiente inadequado ou falta de manutenção.
A garantia constitui um todo indissociável do Produto vendido pela TAQUIMETAL. O Produto não pode ser vendido ou revendido alterado, transformado ou modificado.
Qualquer garantia fica excluída em caso de uso indevido, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente, bem como em caso de desgaste normal do Produto ou força maior.
Para beneficiar da garantia contratual, o Cliente deverá informar a TAQUIMETAL, por escrito, da existência do defeito no prazo máximo de um (1) mês a contar do momento em que tenha conhecimento do mesmo e devolver o Produto defeituoso à TAQUIMETAL por sua conta e responsabilidade, salvo acordo expresso em sentido diferente.
A TAQUIMETAL reparará ou substituirá os Produtos ou peças do Produto considerados defeituosos pelos seus serviços técnicos. A presente garantia contratual cobre a reparação (incluindo peças e mão de obra) ou a substituição por outro Produto com características e funcionalidades pelo menos equivalentes. Em qualquer caso, esta garantia exclui qualquer reembolso adicional e/ou pagamento de indemnização a favor do Cliente e não terá como efeito prolongar a duração da garantia acima referida.
Em qualquer caso, a prestação de qualquer garantia ou serviço pós-venda poderá ficar subordinada ao pagamento integral dos montantes devidos pelo Cliente. Para todos os efeitos, o atraso no pagamento não permitirá ao Cliente invocar o adiamento do início da garantia correspondente.
Artigo 13. FORÇA MAIOR E OUTRAS CAUSAS DE EXONERAÇÃO
As partes não poderão ser consideradas responsáveis se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de quaisquer das suas obrigações, tal como descrito no presente documento, resultar de um caso de força maior ou caso fortuito, ou em consequência de uma greve ou sinistro.
Durante esta suspensão, as partes procurarão negociar de boa-fé medidas razoáveis para mitigar os seus efeitos e retomar o cumprimento.
Artigo 14. LIMITE DE RESPONSABILIDADE DA TAQUIMETAL
A TAQUIMETAL não poderá ser considerada responsável pelo incumprimento de quaisquer das suas obrigações devido a caso fortuito, força maior ou por incidentes ou falhas nos transportes ou comunicações, greves, bloqueios, proibições ou embargos de exportação ou importação, inundações, incêndios ou interrupções nos sistemas informáticos e de telecomunicações, quando não lhe sejam imputáveis.
No que respeita à garantia contratual, a TAQUIMETAL apenas será responsável por danos diretos causados pela falta de conformidade do Produto, quando aplicável. Caberá ao Cliente provar os factos e o nexo de causalidade.
Em qualquer caso, a eventual indemnização por danos diretos ficará limitada ao montante total pago pelo Cliente à TAQUIMETAL (sem IVA) relativamente à encomenda que tenha dado origem à responsabilidade.
Além disso, a TAQUIMETAL não responderá por danos indiretos ou consequenciais, tais como, a título exemplificativo, perda de exploração, lucros cessantes ou perda de imagem, salvo quando essa exclusão não seja válida por norma imperativa aplicável ou exista dolo ou culpa grave.
Artigo 15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo do website https://www.taquimetal.pt é propriedade da TAQUIMETAL ou dos seus licenciantes e encontra-se protegido pela legislação espanhola e internacional em matéria de propriedade intelectual.
Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo, sem autorização, é proibida e poderá dar lugar às ações legais que correspondam.
Além disso, a TAQUIMETAL mantém a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre fotografias, apresentações, estudos, desenhos, modelos, protótipos ou outros materiais realizados com o objetivo de fornecer os Produtos ao Cliente. Em consequência, o Cliente abster-se-á de qualquer reprodução ou exploração desses materiais sem autorização expressa, prévia e por escrito da TAQUIMETAL, a qual poderá ser condicionada a uma contrapartida económica.
Artigo 16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A TAQUIMETAL procede ao tratamento de determinados dados pessoais do Cliente. A sua política de privacidade, que detalha esses tratamentos, encontra-se disponível no seguinte link: https://www.taquimetal.pt/content/20-politica-de-privacidade.
Artigo 17. JURISDIÇÃO
Salvo acordo em contrário e sem prejuízo de disposições imperativas aplicáveis, todas as transações realizadas no âmbito das presentes CGV reger-se-ão pela legislação espanhola.
Todos os litígios entre o Cliente e a TAQUIMETAL serão submetidos aos Julgados e Tribunais da cidade de Valência (Espanha), com renúncia expressa a qualquer outro foro que pudesse corresponder, na medida em que tal renúncia seja legalmente válida entre profissionais.
Artigo 18. LEI APLICÁVEL E LÍNGUA DO CONTRATO
Todas as cláusulas incluídas nas presentes CGV, bem como todas as operações de compra e venda nelas referidas, reger-se-ão pela legislação espanhola, sem prejuízo da aplicação de disposições imperativas aplicáveis no local de execução das obrigações (nomeadamente entrega e/ou instalação/montagem).
As presentes CGV são disponibilizadas em português. Em caso de tradução para outras línguas e/ou em caso de divergência de interpretação, a versão em espanhol prevalecerá.
Artigo 19. EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS (EEE/REEE)
Quando aplicável (por exemplo, se forem fornecidos Produtos com componentes elétricos/eletrónicos, iluminação, mecanismos motorizados ou fechaduras eletrónicas), em matéria de equipamentos elétricos e eletrónicos e da gestão dos respetivos resíduos, as partes comprometem-se a cumprir a regulamentação em vigor aplicável.
Salvo disposição contratual ou regulamentar expressamente acordada entre as partes, o Cliente assumirá as obrigações que legalmente lhe correspondam enquanto detentor ou utilizador profissional no que respeita à correta entrega, recolha seletiva e gestão dos REEE gerados no âmbito da sua atividade.
A TAQUIMETAL não assumirá qualquer responsabilidade pelas consequências decorrentes do incumprimento, por parte do Cliente, das obrigações que lhe incumbam nos termos da normativa em vigor em matéria de EEE/REEE.